A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 20, o Projeto de Lei 2042/11, do Senado, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, de outros 12 estados e do Distrito Federal. A matéria será enviada à sanção presidencial. Na passagem pelo Senado, Eduardo Amorim (PSC-SE) apresentou a Emenda nº 7 ao PLS para estender a anistia aos militares do Estado de Sergipe, sendo seguido por senadores dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Tocantis e do Distrito Federal. A anistia se refere aos crimes tipificados no Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69) e não os definidos no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). Para os policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe, a anistia abrange a participação em movimentos ocorridos desde 1º de janeiro de 1997 até a data de publicação desta nova lei. Fonte: internet e site do senador Eduardo Amorim
Comentários